Áreas do Site
Home > Artigos
Rogério Rocco: Mendanha em risco
Autor: Rogério Rocco
Fonte: Jornal O Dia
Rio - A sanção de uma lei municipal pelo prefeito Cesar Maia provocou polêmica. De autoria do vereador Jorge Felippe, ela criou uma Área de Especial Interesse Social no Parque Natural Municipal da Serra do Mendanha. As áreas de especial interesse social são aquelas com terrenos não-usados ou subutilizados – onde se deve executar projetos de habitação popular — ou ocupados por favelas e loteamentos clandestinos, nos quais devem ser formalizadas sua urbanização e regularização fundiária.
Já os parques naturais municipais são áreas que possuem características ambientais relevantes e que assim são declaradas a fim de que sejam preservadas para o uso público, desde que não haja a extração de qualquer elemento da natureza. Ou seja, as duas áreas possuem características distintas e são expressamente incompatíveis de funcionarem num mesmo local. Mas a prefeitura e a Câmara ignoraram esses fatos e aprovaram a lei que sobrepõe uma sobre a outra.
O Parque do Mendanha é área de floresta densa, possui cursos d’água e cumpre funções socioambientais. Além disso, abriga cerca de 20 espécies da fauna e flora nativas que constam da lista oficial das ameaçadas de extinção. Mas a área vem sofrendo com construções irregulares, desmatamento e captura de animais. E, como a prefeitura não foi capaz de evitar essas ocupações, agora quer que se tornem regulares. É uma inversão de valores e atentado contra o equilíbrio ecológico.
Mas o pior é que a aprovação dessa lei é vedada pela Lei Orgânica e pelo Plano Diretor, seja pelo mérito, seja pela competência de propositura, que é exclusiva do Executivo. Fica, então, a dúvida: será um festival de incompetências ou intencional e criminoso descaso com as leis existentes? Ou as duas coisas juntas?
